1. Introdução e Compromisso

A ConectAI, proprietária e operadora da plataforma Conecta PRO, assume o compromisso de proteger a privacidade e os dados pessoais de seus Parceiros (estabelecimentos licenciados) e dos clientes finais destes. Esta Política de Privacidade descreve, de forma clara e transparente, como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos as informações pessoais, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

Ao se cadastrar na plataforma ou utilizar nossos serviços de agendamento e gestão, você declara compreender os termos aqui descritos.

2. Nossos Papéis na Proteção de Dados (Controlador e Operador)

Para compreender como os dados são tratados, é fundamental definir os papéis estabelecidos pela LGPD:

• ConectAI como Controladora: Nós somos controladores em relação aos dados cadastrais e de faturamento dos Parceiros (nome do administrador, CPF/CNPJ, e-mail, telefone comercial, dados de pagamento). Nós decidimos como esses dados serão usados para gerir a licença de uso do software.
• ConectAI como Operadora: Nós somos operadores em relação aos dados dos clientes finais dos Parceiros (nome, telefone, e-mail, histórico de agendamentos, endereços de busca/entrega de transporte). O Parceiro (estabelecimento) é o Controlador destes dados pessoais, cabendo a ele obter o consentimento ou definir a base legal adequada. A ConectAI processa estes dados estritamente para viabilizar as funcionalidades da plataforma (agendamentos, lembretes por WhatsApp, gamificação), sob as diretrizes do Parceiro.

3. Dados Pessoais que Coletamos

4. Finalidade e Bases Legais do Tratamento

Tratamos dados pessoais estritamente sob as hipóteses previstas no Artigo 7º da LGPD:

5. Compartilhamento de Dados com Terceiros

A ConectAI não comercializa dados pessoais de Parceiros ou de seus clientes. Para viabilizar a operação, os dados podem ser compartilhados com suboperadores terceiros essenciais:

• Provedores de Infraestrutura e Nuvem: Armazenamento seguro de dados em servidores (ex: AWS ou Google Cloud).
• Gateways de Pagamento (Asaas): Processamento criptografado de pagamentos de faturas, assinaturas e taxas.
• Ferramentas de Mensageria e Comunicação: Envio automatizado de lembretes e confirmações pelo canal oficial do WhatsApp.
• Serviços de Analytics e Publicidade (opcional): Rastreamento de conversão em campanhas, ativado apenas se consentido no banner de privacidade.

6. Segurança da Informação

Adotamos medidas técnicas, organizacionais e administrativas de segurança aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Isso inclui o uso de criptografia SSL/TLS em trânsito, firewalls robustos, segregação lógica de bancos de dados por clientes (multi-tenant) e controles rigorosos de acesso.

7. Retenção e Descarte dos Dados

Os dados pessoais tratados pela ConectAI são conservados pelo período estritamente necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política:

• Dados Cadastrais: Mantidos durante toda a vigência da licença e por até 5 anos após a rescisão contratual para fins de defesa em processos administrativos ou judiciais e cumprimento de obrigações tributárias.
• Logs de Conexão: Mantidos sob sigilo pelo prazo mínimo de 6 meses, conforme determina a legislação do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
• Dados de Clientes dos Parceiros: Podem ser exportados pelo Parceiro a qualquer momento durante a vigência do contrato. Após a rescisão, serão excluídos do banco de dados principal no prazo de 60 dias.

8. Direitos dos Titulares de Dados

Em conformidade com o Artigo 18 da LGPD, o Titular de Dados tem o direito de obter da ConectAI, mediante requisição expressa:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados de forma estruturada.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço.
• Revogação do consentimento concluído anteriormente.

1. Aceitação e Definições

Estes Termos de Serviço regem o uso do software e da plataforma digital Conecta PRO, desenvolvida e disponibilizada pela ConectAI. Ao criar uma conta e utilizar nossos serviços, você concorda expressamente em cumprir estas regras estabelecidas, que possuem força contratual.

• Plataforma / Software: O sistema SaaS Conecta PRO de agendamentos, controle financeiro, marketing e fidelização de clientes.
• Parceiro / Licenciado: O estabelecimento comercial (ex: barbearia, salão de beleza, clínica de estética) que contrata a licença de uso do sistema.
• Cliente Final: O consumidor final do Parceiro que agenda serviços pela agenda online do estabelecimento.

2. Concessão de Licença de Uso

A ConectAI outorga ao Parceiro uma licença de uso do software, em caráter temporário, revogável, não-exclusivo e intransferível. O Parceiro expressamente reconhece que:

• Não adquire qualquer direito de propriedade intelectual ou código-fonte da plataforma, mas tão somente a licença para utilizá-la sob a modalidade SaaS (Software como Serviço).
• É expressamente proibido realizar engenharia reversa, descompilar, modificar, copiar, vender ou sublicenciar a plataforma sem autorização formal e prévia por escrito da ConectAI.

3. Disponibilidade e Nível de Serviço (SLA)

A ConectAI empenhará seus melhores esforços comerciais para manter a plataforma ativa com um percentual de disponibilidade (Uptime) de, no mínimo, 99% anual. Contudo, o Parceiro declara-se ciente e aceita que:

• Interrupções programadas para manutenção preventiva ou corretiva serão comunicadas previamente, sempre que possível, e realizadas preferencialmente em horários de menor fluxo comercial.
• A ConectAI não se responsabiliza por instabilidades decorrentes de falhas nas operadoras de internet, servidores de telecomunicações públicos ou de redes de terceiros de mensagens integradas (ex: instabilidades gerais no WhatsApp que inviabilizem o disparo de lembretes).

4. Responsabilidades do Parceiro (Conformidade Legal e LGPD)

O Parceiro é integralmente responsável por:

• Garantir a veracidade e atualização de todos os dados cadastrados no sistema, bem como a confidencialidade das credenciais de acesso de seus profissionais e administradores.
• Atuar como Controlador de dados pessoais sob a LGPD em relação a seus clientes finais, garantindo a obtenção de bases legais válidas e respondendo individualmente por qualquer questionamento de privacidade de seus clientes.
• Não utilizar os canais integrados de disparo de WhatsApp de forma abusiva (spam), de modo a evitar bloqueios do número de telefone e violações às políticas de privacidade de terceiros. A ConectAI reserva-se o direito de suspender acessos em caso de abuso comprovado.

5. Faturamento, Planos e Suspensão por Inadimplência

A contraprestação pelo uso do software dar-se-á através do pagamento de assinaturas de acordo com o plano contratado:

• O pagamento é recorrente (mensal ou anual) e realizado de forma antecipada. O atraso superior a 7 (sete) dias corridos resultará na suspensão temporária do acesso à plataforma e ao agendamento online.
• Caso o atraso ultrapasse 30 (trinta) dias, o contrato poderá ser considerado rescindido por justa causa de inadimplemento, com exclusão programada da base de dados e cobrança das taxas em aberto.
• Os valores dos planos poderão sofrer reajustes anuais com base na variação acumulada do IGP-M ou IPCA, mediante notificação por e-mail ou painel com 30 dias de antecedência.

6. Limitação de Responsabilidade

A ConectAI não será responsabilizada, sob qualquer circunstância, por perdas e danos indiretos, lucros cessantes, perdas financeiras comerciais, prejuízos de imagem ou decorrentes de falhas comerciais do estabelecimento do Parceiro. A responsabilidade total agregada da ConectAI decorrente de qualquer falha no sistema limita-se ao valor total pago pelo Parceiro nos últimos 3 (três) meses de contrato ativo anterior ao fato motivador.

7. Rescisão e Exportação de Dados

O Parceiro pode solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento através do canal de suporte do painel de gestão. O cancelamento impede cobranças subsequentes. Antes de efetuar o cancelamento, o Parceiro deve exportar toda a sua base de dados de clientes e agendamentos pelo painel ERP. Após o encerramento do contrato, os dados serão mantidos por 60 dias antes de serem apagados de forma permanente, resguardados os prazos legais de auditoria.